Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933283
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933284
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da declaração do estado de emergência
Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
ANEXOS A CONSULTAR:
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