Estado Emergência COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933283

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06147933284

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Publicado por: U.F. Monfortinho e Salvaterra do Extremo

Publicado em: 09-11-2020